Os presentes “TERMOS E CONDIÇÕES” estabelecem as regras para
utilização dos serviços oferecidos por "MOVESTOCK LTDA.", pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Rua Flores da Cunha, 2205, sala 401 A,
bairro Centro, no município de Caxias do Sul (RS), CEP 95.020.320, CNPJ 23.330.687/0001-29,
por meio de suas aplicações tecnológicas (“OSUCATEIRO", “MOVESTOCK" e
outras “PLATAFORMAS” que venha a desenvolver).
Nossa aplicação é destinada à venda (MOVESTOCK) ou
disponibilização gratuita (OSUCATEIRO) de “ANÚNCIOS” classificados na internet,
nos quais o “VENDEDOR” oferta “PRODUTOS” de sua propriedade em nossa
“PLATAFORMA”, os quais poderão ser adquiridos por algum “COMPRADOR”.
Para se cadastrar, acessar, utilizar ou fazer qualquer outro
uso de nossas PLATAFORMAS, você, seja na condição de representante do VENDEDOR
ou COMPRADOR (em conjunto denominados “USUÁRIOS”), deverá ler atentamente e
concordar com estes TERMOS E CONDIÇÕES.
A concordância com todas as cláusulas aqui previstas é
condição obrigatória para a utilização da MOVESTOCK.
Caso você não concorde com alguma das disposições destes
TERMOS E CONDIÇÕES, você não pode utilizar nossos serviços e deve desinstalar
imediatamente qualquer aplicação relacionada às nossas PLATAFORMAS
eventualmente instalada em qualquer dispositivo informático em sua posse.
Ao clicar em “Estou ciente e quero continuar” durante o
processo de cadastramento de seu usuário nas nossas PLATAFORMAS, você declara
estar ciente e de acordo, de forma plena e completa, com os presentes TERMOS E
CONDIÇÕES, sendo que o seu desconhecimento não poderá ser motivo para isenção das
responsabilidades aqui previstas.
Principais pontos dos TERMOS E CONDIÇÕES:
- A MOVESTOCK e o OSUCATEIRO são “PLATAFORMAS” pertencentes
à empresa MOVESTOCK LTDA.
- Você só pode utilizar qualquer uma de nossas PLATAFORMAS
se estiver totalmente de acordo com estes TERMOS E CONDIÇÕES.
- Você é responsável por manter as suas credenciais de
acesso em segurança (login e senha) e por qualquer atividade feita com elas.
- Você deve manter seu cadastro sempre atualizado.
- Nossas PLATAFORMAS são destinadas exclusivamente a pessoas
jurídicas.
- Somos apenas uma empresa de anúncios classificados
voltados para a comercialização de PRODUTOS entre VENDEDORES e COMPRADORES. A
responsabilidade pela conformidade dos PRODUTOS com os ANÚNCIOS é inteiramente
dos VENDEDORES e a responsabilidade pelos pagamentos é inteiramente dos
COMPRADORES, salvo quando convencionado expressamente de outra forma.
- VENDEDORES e COMPRADORES autorizam a MOVESTOCK LTDA a
descontar dos valores que eventualmente tenham a receber os valores devidos à
MOVESTOCK LTDA em razão das obrigações previstas nestes TERMOS, inclusive as
decorrentes de multas, juros, correção monetária e ressarcimento de danos.
- Não nos responsabilizamos pelas mensagens, fotos e
informações trocadas entre os USUÁRIOS, sendo sua obrigação nos informar sobre
qualquer atividade indevida sobre a qual tenha conhecimento.
- Não nos responsabilizamos pela indisponibilidade,
instabilidade ou lentidão dos serviços causadas por motivos de caso fortuito,
força maior ou qualquer outra razão que fuja ao nosso controle.
- Não há qualquer vínculo trabalhista ou societário entre a
MOVESTOCK LTDA e os USUÁRIOS que utilizam nossas PLATAFORMAS, devendo os
primeiros responder integralmente pelos seus atos e obrigações.
- Sempre que for preciso, a MOVESTOCK LTDA irá colaborar com
as autoridades competentes, fornecendo todas as informações necessárias para a
apuração de eventuais irregularidades, dentro dos limites da lei.
- É proibida a troca de mensagens com dados de contato das
partes, sendo aplicável multa de 30% sobre o valor do anúncio em caso de
descumprimento, que poderá recair solidariamente entre os envolvidos.
1. DO OBJETO
1.1. Nossas PLATAFORMAS têm por objetivo proporcionar uma
aproximação entre VENDEDOR e COMPRADOR, por meio da utilização da tecnologia,
disponibilizando ferramentas de comunicação e interação entre os USUÁRIOS com o
intuito de facilitar a venda dos PRODUTOS do VENDEDOR ao COMPRADOR.
1.2. Em sintonia com a legislação e com as demais normas
aplicáveis e ao direito fundamental à proteção de dados pessoais (art. 5º,
LXXIX da Constituição da República; Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais – “LGPD”; e Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet –
“MCI”), a MOVESTOCK LTDA não monitora nem avalia os dados, mensagens e imagens
trocados entre os USUÁRIOS, salvo em caso de suspeita de violação a esses
TERMOS E CONDIÇÕES ou à legislação vigente.
1.3. Nossas PLATAFORMAS são, portanto, apenas ferramentas de
facilitação ofertadas aos USUÁRIOS, não podendo a MOVESTOCK LTDA ser
responsabilizada por qualquer dano causado aos USUÁRIOS em razão da interação
entre VENDEDORES e COMPRADORES.
2. DO CADASTRO
2.1. O cadastro nas PLATAFORMAS é gratuito para qualquer
USUÁRIO.
2.2. O USUÁRIO deve preencher todos os campos do cadastro
com informações claras, exatas, precisas e verdadeiras, sendo obrigado a manter
o cadastro sempre atualizado.
2.3. O USUÁRIO que inserir informações falsas, ilegais,
ofensivas ou que de qualquer modo possam causar dano à MOVESTOCK LTDA, seus
fornecedores, parceiros, clientes, usuários, colaboradores ou quaisquer
terceiros será responsabilizado civil e criminalmente pelos danos causados.
2.4. Ao se cadastrar, acessar e, de qualquer forma, utilizar
as PLATAFORMAS, o USUÁRIO se compromete a agir estritamente de acordo com estes
TERMOS E CONDIÇÕES, com a legislação vigente e com os bons costumes.
2.5. O USUÁRIO poderá, sempre que desejar, acessar,
consultar e atualizar seus dados cadastrais por meio de usuário (login) e
senha, sendo o único responsável pela utilização de suas credenciais de acesso,
sendo proibido o compartilhamento das informações de acesso para qualquer
pessoa.
2.6. Apenas Pessoas Jurídicas podem se cadastrar nas PLATAFORMAS.
2.7. O USUÁRIO é obrigado a informar imediatamente à
MOVESTOCK LTDA a respeito de qualquer acesso não autorizado de suas contas, estando
ciente que é o único responsável pelas operações efetuadas com suas credenciais
de acesso (login e senha).
2.8. Os USUÁRIOS podem requerer o descadastramento e/ou a
inativação de seus cadastros sempre que desejarem e estão cientes de que, nesse
caso, a MOVESTOCK LTDA poderá manter os dados necessários para o cumprimento de
leis e regulamentações, para o exercício de seus direitos em processos
judiciais, administrativos e/ou arbitrais e os demais dados que achar
necessário guardar, desde que haja justificativa e respaldo legal para a guarda.
3. DO USO DAS PLATAFORMAS
3.1. As PLATAFORMAS devem ser utilizadas única e
exclusivamente por pessoas jurídicas devidamente habilitadas para o exercício de
suas atividades, nos termos da legislação vigente, com o intuito exclusivo de
facilitação da venda dos PRODUTOS dos VENDEDORES aos COMPRADORES por meio
da veiculação de anúncios classificados.
3.2. Todas as mensagens, dados, informações e imagens
trocadas por meio das PLATAFORMAS devem estar diretamente relacionadas a
negociações e transações de compra e venda, não sendo admitido nenhum outro
tipo de comunicação entre os USUÁRIOS por meio da aplicação.
3.3. Os USUÁRIOS são obrigados a denunciar imediatamente à MOVESTOCK
LTDA sobre qualquer atividade que viole estes TERMOS E CONDIÇÕES e/ou a
legislação vigente assim que tiver conhecimento ou suspeita do ocorrido, a
exemplo do uso da aplicação por USUÁRIO que não esteja apto para o exercício de
suas atividades ou o envio e recebimento de mensagens impróprias, assim entendidas
quaisquer mensagens e/ou imagens que não tenham relação com negociações e
transações de compra e venda.
3.4. Os USUÁRIOS são obrigados a informar imediatamente à MOVESTOCK
LTDA a respeito de qualquer vulnerabilidade de segurança sobre a qual tenham
conhecimento, sendo proibida a exploração ou utilização indevida de qualquer
dessas vulnerabilidades.
3.5. Cada conta é pessoal e intransferível, sendo
terminantemente proibido o compartilhamento das credenciais de acesso. O uso
compartilhado da conta implicará seu cancelamento imediato e sem aviso prévio,
sendo que o titular da conta cancelada não terá direito a qualquer reembolso ou
indenização e poderá ser responsabilizado judicialmente pela violação.
3.6. É proibida a comunicação, por meio de mensagens, de
dados de contato como e-mail, telefone, endereço e quaisquer outros que possam
ser utilizados para o contato direto entre COMPRADOR e VENDEDOR, sendo que,
caso detectada a violação, os envolvidos deverão pagar à MOVESTOCK LTDA o
correspondente a R$ 15.000,00 ou 30% do valor total do anúncio no qual se
iniciou a conversa, o que for maior, salvo se a parte receptora da mensagem
denunciar o ocorrido à MOVESTOCK LTDA assim que tiver conhecimento da violação,
caso em que apenas a parte reveladora da informação responderá.
4. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
4.1. O USUÁRIO está ciente e reconhece que a utilização das PLATAFORMAS
não estabelece nenhum tipo de vínculo entre ele, a MOVESTOCK LTDA e nenhuma
outra empresa do grupo, seja trabalhista, associativo, cooperativo, societário,
fiscal ou previdenciário, direto ou indireto, e reconhece que a aplicação não é
essencial para sua atividade econômica.
4.2. O USUÁRIO declara que sua atuação é totalmente
independente das FERRAMENTAS, estando ciente de que é obrigado a arcar com
todas as obrigações tributárias, administrativas, previdenciárias, trabalhistas
e a responder civil e criminalmente pelos seus atos junto aos demais USUÁRIOS,
às autoridades e, se for o caso, à MOVESTOCK LTDA.
5. DAS RESPONSABILIDADES
5.1. Os USUÁRIOS que não informarem imediatamente sobre
quaisquer práticas ou condutas lesivas, abusivas, desrespeitosas, ilegais ou,
de qualquer forma, em desacordo com estes TERMOS E CONDIÇÕES sobre as quais
tenham conhecimento poderão ser responsabilizados civil, administrativa e
criminalmente pela omissão.
5.2. A MOVESTOCK LTDA não será responsabilizado nem
responderá por:
a) Informações falsas ou inexatas prestadas pelos USUÁRIOS
em seus cadastros e/ou no uso das PLATAFORMAS;
b) Danos, erros ou problemas causados, direta ou
indiretamente, pelos anúncios publicados pelos VENDEDORES;
c) Uso indevido das PLATAFORMAS por quaisquer USUÁRIOS
cadastrados;
d) Danos ou prejuízos de qualquer natureza causados pelo
COMPRADOR ao VENDEDOR, inclusive em relação a eventual inadimplência;
e) Danos ou prejuízos de qualquer natureza que os VENDEDORES
causarem aos COMPRADORES, inclusive os decorrentes da venda de PRODUTOS em
desacordo com os ANÚNCIOS;
f) Indisponibilidade, inconsistência, instabilidade ou
quaisquer outros problemas decorrentes de conexão à internet e/ou transmissão
dos dados;
g) Problemas decorrentes de caso fortuito, força maior ou
ações criminosas praticadas contra a MOVESTOCK LTDA, a exemplo de ataques
cibernéticos;
h) Cancelamento, falha ou entrega nas mensagens e
comunicações trocadas entre os USUÁRIOS;
i) Uso das PLATAFORMAS de forma indevida para a participação
dos USUÁRIOS em atividades criminosas, a exemplo de fraude, estelionato, crimes
contra a honra e quaisquer outras;
j) Demais condutas criminosas e/ou reprováveis que causem ou
possam causar danos ou prejuízos à MOVESTOCK LTDA, seus USUÁRIOS,
colaboradores, parceiros, clientes, fornecedores ou quaisquer terceiros.
5.3. Os USUÁRIOS serão os únicos responsáveis pelas interações
e comunicações entre eles, inclusive as realizadas por meio das PLATAFORMAS,
sendo obrigados a:
a) Manter seus dados cadastrais sempre atualizados;
b) Garantir a segurança de seus dados de acesso às PLATAFORMAS,
sendo proibido o compartilhamento com terceiros;
c) Utilizar as PLATAFORMAS de acordo com estes TERMOS E
CONDIÇÕES, com a legislação vigente, com o princípio da boa-fé, com a moral e
os bons costumes e de acordo com os objetivos e diretrizes da MOVESTOCK LTDA;
d) Não utilizar as PLATAFORMAS para a violação de
propriedade industrial ou intelectual, da privacidade, da intimidade ou para
qualquer fim que possa causar danos materiais ou morais a quem quer que seja,
inclusive à MOVESTOCK LTDA;
e) Responder, civil, administrativa e criminalmente pelas
atividades realizadas nas PLATAFORMAS por meio de suas credenciais de acesso
(login e senha);
f) Informar imediatamente, por meio dos canais de
atendimento disponíveis nas PLATAFORMAS, sobre qualquer uso ou suspeita de uso
indevido da aplicação, seja ela praticada por VENDEDOR, COMPRADOR ou qualquer
terceiro e, se for o caso, informar também as autoridades competentes para que
tomem as medidas necessárias, especialmente se houver risco para a vida ou para
a saúde de qualquer pessoa;
g) Não divulgar, por meio das PLATAFORMAS, nenhuma mensagem,
imagem, dado ou informação que não tenha relação com os objetivos descritos
nestes TERMOS E CONDIÇÕES e/ou nos demais documentos disponíveis nas
PLATAFORMAS.
5.4. Todo e qualquer dano decorrente do uso indevido das PLATAFORMAS
será atribuído exclusivamente ao(s) USUÁRIO(S) que a ele tenha(m) dado causa,
seja por ação ou omissão.
6. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO VENDEDOR
6.1. O USUÁRIO só poderá se cadastrar
como VENDEDOR se estiver apto a exercer suas atividades, devendo comprovar que
preenche os requisitos legais sempre que for requisitado pela MOVESTOCK LTDA ou
por qualquer COMPRADOR, sob pena de ser denunciado às autoridades competentes para
que responda civil, administrativa e criminalmente pelos seus atos.
6.2. O VENDEDOR deve ofertar seus PRODUTOS sempre observando
a legislação vigente e estes TERMOS E CONDIÇÕES.
6.3. Os PRODUTOS ofertados pelo VENDEDOR deverão
corresponder exatamente aos ANÚNCIOS veiculados, seja no que diz respeito a
peso, quantidade, cor, estado de conservação, características técnicas,
materiais e quaisquer outras características que possam afetar o valor dos
PRODUTOS.
6.4. O VENDEDOR deve responder diretamente pelos danos
eventualmente causados aos COMPRADORES, à MOVESTOCK LTDA ou a quaisquer
terceiros, mantendo a MOVESTOCK LTDA indene e devendo, ainda, reembolsá-lo de
qualquer prejuízo ao qual o VENDEDOR tenha dado causa, por ação ou omissão, no
prazo de 30 (trinta) dias após ser notificado para isso.
6.5. Quando for o caso, o VENDEDOR deve pagar à MOVESTOCK
LTDA o valor correspondente ao(s) anúncio(s) contratado(s), ao plano contratado,
ao pacote contratado, e/ou às comissões decorrentes das vendas realizadas,sob pena
de suspensão imediata dos anúncios e do acesso às PLATAFORMAS, estando ciente de que
não terá direito a qualquer indenização ou compensação pelo tempo de suspensão.
6.6. Além de planos ou pacotes de anúncios
eventualmente contratados, o VENDEDOR pagará à MOVESTOCK LTDA, a título de
remuneração pelo uso das PLATAFORMAS, o correspondente a:
a) 6,5% do valor bruto de cada venda de MATÉRIA PRIMA realizada;
b) 10% do valor bruto de cada venda de IMOBILIZADOS (MÁQUINAS E INSUMOS INDUSTRIAIS).
c) 15% do valor bruto de cada venda de EQUIPAMENTOS, ESTRUTURA, PROCESSO FABRIL OU PRODUTOS NOVOS.
6.7. Fica autorizado que quaisquer dos valores devidos pelo VENDEDOR à MOVESTOCK LTDA serão descontados ou retidos dos valores que ele eventualmente tenha a receber.
6.8. No momento do cadastro, o VENDEDOR deverá indicar uma
conta bancária válida e vinculada diretamente ao seu CNPJ para o recebimento
dos valores decorrentes das vendas realizadas nas PLATAFORMAS.
6.9. Em caso de atraso no pagamento de qualquer valor
devido, inclusive os previstos nos itens 6.4., 6.5. e 6.6., serão aplicados,
sobre o montante total, multa de 5% (cinco por cento), correção monetária pelo IGP-M
(ou índice que venha a substituí-lo) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao
mês.
6.10. Em caso de necessidade de cobrança judicial, além do
previsto no item anterior, o VENDEDOR deverá pagar à MOVESTOCK LTDA o valor
correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total e corrigido da dívida a
título de compensação pelo pagamento de honorários advocatícios.
6.11. O VENDEDOR deve manter em sua posse os PRODUTOS
anunciados, devendo cancelar imediatamente os ANÚNCIOS caso desista da venda,
caso não tenha mais os PRODUTOS anunciados, caso os PRODUTOS sofram avarias ou caso
por alguma razão a comercialização dos PRODUTOS anunciados se torne ilegal.
6.12. Os valores devidos pelo VENDEDOR à MOVESTOCK LTDA,
incluindo os referentes a comissões, multas contratuais, ressarcimento por
prejuízos causados, pagamento de anúncios, pagamento de mensalidades e
quaisquer outros, poderão ser descontados dos valores que o VENDEDOR tenha a
receber, especialmente os decorrentes da venda de PRODUTOS.
6.13. Os ANÚNCIOS de materiais considerados SUCATA deverão ser feitos exclusivamente no
OSUCATEIRO, enquanto os OBSOLETOS devem ser
anunciados exclusivamente na MOVESTOCK, podendo a MOVESTOCK LTDA, a qualquer
momento, suspender os ANÚNCIOS em desacordo com esses critérios até que o
problema seja corrigido.
6.14. Os termos MATÉRIA
PRIMA, MÁQUINAS, INSUMOS INDUSTRIAIS, EQUIPAMENTOS, SUCATA e OBSOLETOS devem
ser interpretados de acordo com as definições das nossas REGRAS PARA ANÚNCIOS, sendo
válida a definição existente no dia da publicação do ANÚNCIO.
6.15. Caso haja alguma alteração nas REGRAS PARA ANÚNCIOS,
os ANÚNCIOS publicados anteriormente que não estejam de acordo com as novas
REGRAS poderão, a exclusivo critério da MOVESTOCK LTDA, ser suspensos até que
sejam feitos os ajustes necessários para adequação às novas definições.
7. DOS ANÚNCIOS E PRODUTOS
7.1. É de inteira responsabilidade dos VENDEDORES o cadastro
dos produtos nas PLATAFORMAS.
7.2. A descrição dos PRODUTOS nos ANÚNCIOS deve corresponder
exatamente ao que será anunciado e vendido, nos termos do Item 6.3.
7.3. As fotografias dos PRODUTOS são muito importantes para
o sucesso do ANÚNCIO e por isso devem estar em alta definição e ser especificamente
do PRODUTO que está sendo vendido, não sendo admitidas fotografias coletadas da
internet, nem mesmo do site do fabricante.
7.4. Caso a MOVESTOCK LTDA receba alguma denúncia que o ANÚNCIO não
esta de acordo com as REGRAS PARA ANÚNCIOS, ele será suspenso até que o
problema seja corrigido e nossa equipe poderá entrar em contato para orientar o
VENDEDOR a fazer os ajustes necessários.
7.5. A MOVESTOCK LTDA poderá comercializar espaços em
destaque em suas PLATAFORMAS para os anunciantes, sendo que a cobrança poderá
ser feita por anúncio, por “pacote” ou por período de tempo.
7.6. A critério da MOVESTOCK LTDA, os ANÚNCIOS feitos em uma
PLATAFORMA poderão ser veiculados nas demais PLATAFORMAS, sem que isso implique
qualquer custo adicional ao VENDEDOR.
7.7. É vedado o anúncio de bens imóveis, armas, bens
intangíveis, serviços, colecináveis, obras de arte e outros que , por suas características,
não sejam classificáveis como excedentes.
8. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO COMPRADOR
8.1. Em caso de atraso no pagamento de qualquer valor
devido, serão aplicados, sobre o montante total, multa de 5% (cinco por cento),
correção monetária pelo IGP-M (ou índice que venha a substituí-lo) e juros
moratórios de 1% (um por cento) ao mês;
8.2. Em caso de necessidade de cobrança judicial, além do
previsto no item anterior, o COMPRADOR deverá pagar à MOVESTOCK LTDA o valor
correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total e corrigido da dívida a
título de compensação pelo pagamento de honorários advocatícios;
8.3. Os valores devidos pelo COMPRADOR à MOVESTOCK LTDA,
incluindo os referentes a multas contratuais, ressarcimento por prejuízos
causados e quaisquer outros, poderão ser descontados dos valores que o
COMPRADOR tenha a receber em decorrência da devolução de valores relativos ao
pagamento da entrada.
9. DAS NEGOCIAÇÕES ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR
9.1. As negociações para a compra e venda de PRODUTOS terão
início quando o COMPRADOR fizer uma proposta para o VENDEDOR, sendo que as
propostas e contrapropostas são feitas diretamente entre os usuários por meio
das PLATAFORMAS e/ou de aplicativos de mensagens.
9.2. Nos casos em que uma das partes recusar uma oferta ou
demorar mais que 48 horas para responder a proposta ou contraproposta recebida,
nossa equipe poderá intervir na negociação atuando como facilitadora.
9.3. Os USUÁRIOS têm total liberdade para fazer, aceitar ou
recusar propostas e contrapropostas.
9.4. É proibida a troca de mensagens com informações de
contato, nos termos do Item 3.6.
10. DOS PAGAMENTOS E DA CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO
10.1. Quando VENDEDOR e COMPRADOR chegarem a um acordo, o
VENDEDOR receberá um aviso para que confirme em até 24h se ainda tem o PRODUTO.
10.2. Após a confirmação do VENDEDOR de que tem o produto, o COMPRADOR deverá confirmar e fazer o pagamento da entrada, correspondente a 15% do valor total da compra, para confirmar o pedido.
10.3. Após o pagamento da entrada pelo COMPRADOR, o VENDEDOR poderá informar que a quantidade disponível mudou, mas não poderá mais desistir ou alegar que não tem mais o produto disponível.
10.4. Feito o pagamento do valor da entrada, o VENDEDOR irá confirmar o pedido ao COMPRADOR, prestando esclarecimentos finais sobre quantidade, peso, medidas ou outros necessários.
10.5. Caso o VENDEDOR desista do negócio ou diga que não tem mais o produto após o depósito do sinal, independentemente do motivo alegado, deverá pagar multa de 10% sobre o valor total da negociação ou R$ 1.000,00, o que for maior, sendo 70% do valor da multa destinados à MOVESTOCK e 30% ao COMPRADOR.
10.6. Em caso de desistência do VENDEDOR, o valor eventualmente depositado pelo COMPRADOR a título de entrada será integralmente restituído ao COMPRADOR.
10.7. Após o pagamento da entrada, caso o COMPRADOR desista da compra ou deixe de pagar o valor restante no prazo de 48h após a confirmação do pedido pelo VENDEDOR,
será aplicada multa de R$ 1.000,00 ou de 10% sobre o valor da negociação, o que for maior, sendo 70% do valor da multa destinados à MOVESTOCK, 30% ao VENDEDOR e o eventual saldo remanescente
devolvido ao COMPRADOR, descontadas eventuais taxas operacionais (ex. taxas bancárias).
11. DO FRETE E DO ENVIO OU RETIRADA DOS PRODUTOS
11.1. Os custos e a contratação de frete serão, em regra, de responsabilidade do COMPRADOR, salvo se combinado de forma diferente com o VENDEDOR, caso em que será de responsabilidade do VENDEDOR. Em nenhuma hipótese a MOVESTOCK LTDA terá qualquer responsabilidade sobre o frete, nem mesmo quando prestar orientações e/ou suporte referentes à logística.
11.2. Após a conclusão do pagamento, o COMPRADOR tem o prazo de 7 dias, prorrogável por igual período, para retirar o produto comprado.
11.3. Caso o COMPRADOR não retire o produto no prazo acima, o negócio será desfeito, aplicando-se a multa prevista para o caso de desistência do COMPRADOR.
11.4. É de inteira responsabilidade do COMPRADOR a autorização da retirada dos produtos. Com a autorização da saída ou retirada do produto, o COMPRADOR estará também autorizando a MOVESTOCK LTDA a transferir ao VENDEDOR os valores referentes ao negócio realizado.
11.5. No momento da autorização da retirada dos PRODUTOS pelo COMPRADOR, se encerra a participação da MOVESTOCK LTDA no negócio, nos cabendo apenas transferir os valores cabíveis ao VENDEDOR.
11.6. Nos casos de contratação de terceiros para a retirada e/ou transporte dos PRODUTOS, a responsabilidade por conferir se os PRODUTOS retirados estão de acordo com o pedido continuam sendo exclusivamente do COMPRADOR, que não poderá transferir a responsabilidade ao VENDEDOR e muito menos à MOVESTOCK LTDA.
11.7. Após a liberação dos valores, qualquer divergência entre COMPRADOR e VENDEDOR deve ser resolvida diretamente entre as partes.
12. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA MOVESTOCK LTDA
12.1. Empregar todos os esforços comercialmente razoáveis
para manter os serviços em funcionamento em, no mínimo, 95% (noventa e cinco
por cento) do tempo.
12.2. Agir de forma preventiva e corretiva para garantir a
estabilidade e disponibilidade dos serviços pelo maior tempo possível, bem como
a integridade e segurança dos dados armazenados nas PLATAFORMAS.
12.3. Guardar em sigilo todas as informações e dados trocados
entre os USUÁRIOS, salvo nos casos em que for obrigada por lei ou decisão
judicial a fornecê-los ou quando necessários para a prestação dos serviços
oferecidos pelas PLATAFORMAS.
12.4. Treinar, informar e capacitar seus colaboradores para
que garantam o sigilo, integridade e disponibilidade dos dados e informações
sob custódia da MOVESTOCK LTDA e seus fornecedores.
12.5. Informar, antecipadamente, sempre que possível, sobre
a indisponibilidade dos serviços decorrente de manutenções programadas.
12.6. Receber os valores pagos pelo COMPRADOR ao VENDEDOR,
guardá-los até a retirada dos produtos pelo COMPRADOR e repassar ao VENDEDOR os
valores após a retirada, descontadas as remunerações devidas à MOVESTOCK LTDA.
12.7. Considerando que a MOVESTOCK LTDA atua apenas como ferramenta
de anúncios classificados, não são de sua responsabilidade os prejuízos de qualquer
natureza eventualmente causados aos USUÁRIOS, seja em razão da qualidade dos produtos
ofertados pelos VENDEDORES, da eventual inadimplência dos COMPRADORES ou da
eventual insatisfação dos USUÁRIOS.
13. DOS SERVIÇOS DA CONTA PRO
13.1. Além dos serviços padrão das Plataformas, a MOVESTOCK LTDA oferecerá aos USUÁRIOS a possibilidade de upgrade para a CONTA PRO, cujas características (a exemplo de taxa de implantação e preço por hora de serviço) podem ser contratadas em diferentes planos.
13.2. O upgrade para CONTA PRO está sujeito a análise de disponibilidade e abrangência territorial e depende de aprovação prévia, expressa e por escrito.
13.3. Os planos poderão ser alterados ou extintos a exclusivo critério da MOVESTOCK LTDA, mediante aviso aos USUÁRIOS por qualquer canal de comunicação disponível, com 30 dias de antecedência. Da mesma forma, a seu exclusivo critério, a MOVESTOCK LTDA poderá oferecer, temporária ou permanentemente, os serviços de CONTA PRO gratuitamente ou por valores promocionais sem, com isso, gerar direito a qualquer indenização, devolução ou compensação aos USUÁRIOS CONTA PRO que tenham contratado os serviços por valor superior.
13.4. A MOVESTOCK LTDA irá faturar imediatamente a contratação do serviço e emitir boleto para pagamento bancário pelo USUÁRIO com prazo de vencimento de 3 dias úteis. Os planos cujo pagamento seja recorrente e com vencimento mensal serão faturados a cada 30 dias a contar do vencimento do primeiro boleto.
13.5. A não utilização da integralidade dos serviços disponibilizados não gera para o USUÁRIO crédito ou direito a qualquer forma de desconto ou indenização e não interfere nos valores contratados.
13.6. A disponibilidade dos serviços CONTA PRO acima está condicionada ao pagamento da taxa de implementação e dos valores correspondentes ao plano contratado, sem prejuízo da remuneração e dos valores devidos pelo USUÁRIO em razão dos demais serviços oferecidos nas PLATAFORMAS, conforme o previsto nestes TERMOS E CONDIÇÕES.
13.7. Durante o prazo de 6 meses a contar da data de publicação do anúncio , mesmo que o USUÁRIO PRO pelo faça vendas direta dos itens anunciados pelos serviços prestados em razão da CONTA PRO, deverá pagar a remuneração devida à MOVESTOCK LTDA nos termos aqui definidos como se a venda tivesse ocorrido na PLATAFORMA, ainda que esteja com a conta inativa ou suspensa.
13.8. Os USUÁRIOS poderão fazer o cancelamento dos planos contratados pela CONTA PRO diretamente pela Plataforma, sendo observada a diretriz de cancelamento previamente pactuada no momento da contratação. Em nenhuma hipótese haverá devolução de quaisquer valores pagos à MOVESTOCK.
13.9. A MOVESTOCK se reserva o direito de tomar as medidas cabíveis, judiciais e extrajudiciais, para o recebimento dos valores devidos pelos USUÁRIOS, inclusive de levar à protesto o título ou documento que comprove a dívida existente.
14. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
14.1. Os USUÁRIOS estão cientes que as marcas OSUCATEIRO.COM
e MOVESTOCK, os algoritmos, programas de computador, imagens, vídeos,
logotipos, textos, gráficos, esquemas, demonstrativos, áudios, bancos de dados
e demais mecanismos, elementos, dados , informações e ferramentas necessários para
o funcionamento da MOVESTOCK são de propriedade da MOVESTOCK LTDA, não sendo permitido
seu uso, seja de que forma for, sem autorização expressa e por escrito.
14.2. São vedados o uso, cópia, licenciamento, exibição,
modificação, venda, transmissão, reprodução, distribuição, difusão, modificação
e utilização da propriedade intelectual da MOVESTOCK LTDA, inclusive quanto ao descrito
no item anterior, sem sua autorização expressa e por escrito.
14.3. A violação da propriedade intelectual da MOVESTOCK
LTDA implicará na responsabilização civil e criminal dos infratores, sejam ou
não USUÁRIOS das PLATAFORMAS.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. No caso de USUÁRIOS que tenham contratos específicos
firmados diretamente com a MOVESTOCK LTDA, as disposições neles previstas
prevalecerão sobre aquelas constantes nestes TERMOS E CONDIÇÕES, que serão
aplicáveis de forma subsidiária e apenas nos casos em que os contratos e/ou
seus aditivos sejam omissos.
15.2. A MOVESTOCK LTDA não oferece nenhuma garantia
adicional aos USUÁRIOS, sejam VENDEDORES ou COMPRADORES, além das descritas
nestes TERMOS DE USO e nos demais documentos disponíveis nas PLATAFORMAS, não
sendo responsável por qualquer ressarcimento, reembolso, indenização ou demais
prejuízos decorrentes das relações entre os USUÁRIOS.
15.3. Os serviços oferecidos pela MOVESTOCK LTDA têm duração
indeterminada, podendo ser interrompidos ou suspensos a qualquer momento, ainda
que sem aviso prévio.
15.4. Eventuais serviços prestados por terceiros, ainda que
disponibilizados por meio de suas PLATAFORMAS, a exemplo de securitização,
carta fiança ou financiamentos, serão contratados diretamente entre os USUÁRIOS
e os terceiros prestadores desses serviços, sem qualquer participação ou
responsabilidade da MOVESTOCK LTDA.
15.5. A MOVESTOCK LTDA poderá, a qualquer momento,
introduzir modificações, adições, aperfeiçoamentos e atualizações nas PLATAFORMAS
sem aviso prévio.
15.6. É de responsabilidade dos USUÁRIOS acessar
periodicamente estes TERMOS E CONDIÇÕES e demais documentos disponíveis nas
PLATAFORMAS para acompanhar eventuais modificações e atualizações que poderão,
a qualquer tempo e por qualquer razão, ser introduzidas pela MOVESTOCK LTDA,
sendo que sua vigência se dará imediatamente a partir da data de publicação das
alterações, que sempre que possível serão divulgadas por meio dos canais de
comunicação oficiais e do envio de mensagens aos USUÁRIOS.
15.7. A utilização das PLATAFORMAS após quaisquer
modificações nestes TERMOS DE USO e demais documentos disponíveis implica a
aceitação integral da versão vigente.
15.8. Em caso de dúvidas ou sugestões sobre qualquer ponto
desses TERMOS E CONDIÇÕES ou de qualquer outro documento relativo à utilização
de nossas PLATAFORMAS, você pode nos contatar pelo e-mail atendimento@movestock.com.
Nossa equipe terá o maior prazer em te atender!
Esta versão foi aprovada e publicada no dia 16 de outubro de 2023 e substitui a versão anterior, aprovada e publicada em 05 de janeiro de 2023.