Os presentes “TERMOS E CONDIÇÕES” estabelecem as regras para utilização dos serviços oferecidos por "MOVESTOCK LTDA.", pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Flores da Cunha, 2205, sala 401 A, bairro Centro, no município de Caxias do Sul (RS), CEP 95.020.320, CNPJ 23.330.687/0001-29, por meio de suas aplicações tecnológicas (“OSUCATEIRO", “MOVESTOCK" e outras “PLATAFORMAS” que venha a desenvolver).

Nossa aplicação é destinada à venda (MOVESTOCK) ou disponibilização gratuita (OSUCATEIRO) de “ANÚNCIOS” classificados na internet, nos quais o “VENDEDOR” oferta “PRODUTOS” de sua propriedade em nossa “PLATAFORMA”, os quais poderão ser adquiridos por algum “COMPRADOR”.

Para se cadastrar, acessar, utilizar ou fazer qualquer outro uso de nossas PLATAFORMAS, você, seja na condição de representante do VENDEDOR ou COMPRADOR (em conjunto denominados “USUÁRIOS”), deverá ler atentamente e concordar com estes TERMOS E CONDIÇÕES.

A concordância com todas as cláusulas aqui previstas é condição obrigatória para a utilização da MOVESTOCK.

Caso você não concorde com alguma das disposições destes TERMOS E CONDIÇÕES, você não pode utilizar nossos serviços e deve desinstalar imediatamente qualquer aplicação relacionada às nossas PLATAFORMAS eventualmente instalada em qualquer dispositivo informático em sua posse.

Ao clicar em “Estou ciente e quero continuar” durante o processo de cadastramento de seu usuário nas nossas PLATAFORMAS, você declara estar ciente e de acordo, de forma plena e completa, com os presentes TERMOS E CONDIÇÕES, sendo que o seu desconhecimento não poderá ser motivo para isenção das responsabilidades aqui previstas.

Principais pontos dos TERMOS E CONDIÇÕES:

- A MOVESTOCK e o OSUCATEIRO são “PLATAFORMAS” pertencentes à empresa MOVESTOCK LTDA.

- Você só pode utilizar qualquer uma de nossas PLATAFORMAS se estiver totalmente de acordo com estes TERMOS E CONDIÇÕES.

- Você é responsável por manter as suas credenciais de acesso em segurança (login e senha) e por qualquer atividade feita com elas.

- Você deve manter seu cadastro sempre atualizado.

- Nossas PLATAFORMAS são destinadas exclusivamente a pessoas jurídicas.

- Somos apenas uma empresa de anúncios classificados voltados para a comercialização de PRODUTOS entre VENDEDORES e COMPRADORES. A responsabilidade pela conformidade dos PRODUTOS com os ANÚNCIOS é inteiramente dos VENDEDORES e a responsabilidade pelos pagamentos é inteiramente dos COMPRADORES, salvo quando convencionado expressamente de outra forma.

- VENDEDORES e COMPRADORES autorizam a MOVESTOCK LTDA a descontar dos valores que eventualmente tenham a receber os valores devidos à MOVESTOCK LTDA em razão das obrigações previstas nestes TERMOS, inclusive as decorrentes de multas, juros, correção monetária e ressarcimento de danos.

- Não nos responsabilizamos pelas mensagens, fotos e informações trocadas entre os USUÁRIOS, sendo sua obrigação nos informar sobre qualquer atividade indevida sobre a qual tenha conhecimento.

- Não nos responsabilizamos pela indisponibilidade, instabilidade ou lentidão dos serviços causadas por motivos de caso fortuito, força maior ou qualquer outra razão que fuja ao nosso controle.

- Não há qualquer vínculo trabalhista ou societário entre a MOVESTOCK LTDA e os USUÁRIOS que utilizam nossas PLATAFORMAS, devendo os primeiros responder integralmente pelos seus atos e obrigações.

- Sempre que for preciso, a MOVESTOCK LTDA irá colaborar com as autoridades competentes, fornecendo todas as informações necessárias para a apuração de eventuais irregularidades, dentro dos limites da lei.

- É proibida a troca de mensagens com dados de contato das partes, sendo aplicável multa de 30% sobre o valor do anúncio em caso de descumprimento, que poderá recair solidariamente entre os envolvidos.

1. DO OBJETO

1.1. Nossas PLATAFORMAS têm por objetivo proporcionar uma aproximação entre VENDEDOR e COMPRADOR, por meio da utilização da tecnologia, disponibilizando ferramentas de comunicação e interação entre os USUÁRIOS com o intuito de facilitar a venda dos PRODUTOS do VENDEDOR ao COMPRADOR.

1.2. Em sintonia com a legislação e com as demais normas aplicáveis e ao direito fundamental à proteção de dados pessoais (art. 5º, LXXIX da Constituição da República; Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”; e Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet – “MCI”), a MOVESTOCK LTDA não monitora nem avalia os dados, mensagens e imagens trocados entre os USUÁRIOS, salvo em caso de suspeita de violação a esses TERMOS E CONDIÇÕES ou à legislação vigente.

1.3. Nossas PLATAFORMAS são, portanto, apenas ferramentas de facilitação ofertadas aos USUÁRIOS, não podendo a MOVESTOCK LTDA ser responsabilizada por qualquer dano causado aos USUÁRIOS em razão da interação entre VENDEDORES e COMPRADORES.

2. DO CADASTRO

2.1. O cadastro nas PLATAFORMAS é gratuito para qualquer USUÁRIO.

2.2. O USUÁRIO deve preencher todos os campos do cadastro com informações claras, exatas, precisas e verdadeiras, sendo obrigado a manter o cadastro sempre atualizado.

2.3. O USUÁRIO que inserir informações falsas, ilegais, ofensivas ou que de qualquer modo possam causar dano à MOVESTOCK LTDA, seus fornecedores, parceiros, clientes, usuários, colaboradores ou quaisquer terceiros será responsabilizado civil e criminalmente pelos danos causados.

2.4. Ao se cadastrar, acessar e, de qualquer forma, utilizar as PLATAFORMAS, o USUÁRIO se compromete a agir estritamente de acordo com estes TERMOS E CONDIÇÕES, com a legislação vigente e com os bons costumes.

2.5. O USUÁRIO poderá, sempre que desejar, acessar, consultar e atualizar seus dados cadastrais por meio de usuário (login) e senha, sendo o único responsável pela utilização de suas credenciais de acesso, sendo proibido o compartilhamento das informações de acesso para qualquer pessoa.

2.6. Apenas Pessoas Jurídicas podem se cadastrar nas PLATAFORMAS.

2.7. O USUÁRIO é obrigado a informar imediatamente à MOVESTOCK LTDA a respeito de qualquer acesso não autorizado de suas contas, estando ciente que é o único responsável pelas operações efetuadas com suas credenciais de acesso (login e senha).

2.8. Os USUÁRIOS podem requerer o descadastramento e/ou a inativação de seus cadastros sempre que desejarem e estão cientes de que, nesse caso, a MOVESTOCK LTDA poderá manter os dados necessários para o cumprimento de leis e regulamentações, para o exercício de seus direitos em processos judiciais, administrativos e/ou arbitrais e os demais dados que achar necessário guardar, desde que haja justificativa e respaldo legal para a guarda.

3. DO USO DAS PLATAFORMAS

3.1. As PLATAFORMAS devem ser utilizadas única e exclusivamente por pessoas jurídicas devidamente habilitadas para o exercício de suas atividades, nos termos da legislação vigente, com o intuito exclusivo de intermediação da venda dos PRODUTOS dos VENDEDORES aos COMPRADORES.

3.2. Todas as mensagens, dados, informações e imagens trocadas por meio das PLATAFORMAS devem estar diretamente relacionadas a negociações e transações de compra e venda, não sendo admitido nenhum outro tipo de comunicação entre os USUÁRIOS por meio da aplicação.

3.3. Os USUÁRIOS são obrigados a denunciar imediatamente à MOVESTOCK LTDA sobre qualquer atividade que viole estes TERMOS E CONDIÇÕES e/ou a legislação vigente assim que tiver conhecimento ou suspeita do ocorrido, a exemplo do uso da aplicação por USUÁRIO que não esteja apto para o exercício de suas atividades ou o envio e recebimento de mensagens impróprias, assim entendidas quaisquer mensagens e/ou imagens que não tenham relação com negociações e transações de compra e venda.

3.4. Os USUÁRIOS são obrigados a informar imediatamente à MOVESTOCK LTDA a respeito de qualquer vulnerabilidade de segurança sobre a qual tenham conhecimento, sendo proibida a exploração ou utilização indevida de qualquer dessas vulnerabilidades.

3.5. Cada conta é pessoal e intransferível, sendo terminantemente proibido o compartilhamento das credenciais de acesso. O uso compartilhado da conta implicará seu cancelamento imediato e sem aviso prévio, sendo que o titular da conta cancelada não terá direito a qualquer reembolso ou indenização e poderá ser responsabilizado judicialmente pela violação.

3.6. É proibida a comunicação, por meio de mensagens, de dados de contato como e-mail, telefone, endereço e quaisquer outros que possam ser utilizados para o contato direto entre COMPRADOR e VENDEDOR, sendo que, caso detectada a violação, os envolvidos deverão pagar à MOVESTOCK LTDA o correspondente a R$ 15.000,00 ou 30% do valor total do anúncio no qual se iniciou a conversa, o que for maior, salvo se a parte receptora da mensagem denunciar o ocorrido à MOVESTOCK LTDA assim que tiver conhecimento da violação, caso em que apenas a parte reveladora da informação responderá.

4. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO

4.1. O USUÁRIO está ciente e reconhece que a utilização das PLATAFORMAS não estabelece nenhum tipo de vínculo entre ele, a MOVESTOCK LTDA e nenhuma outra empresa do grupo, seja trabalhista, associativo, cooperativo, societário, fiscal ou previdenciário, direto ou indireto, e reconhece que a aplicação não é essencial para sua atividade econômica.

4.2. O USUÁRIO declara que sua atuação é totalmente independente das FERRAMENTAS, estando ciente de que é obrigado a arcar com todas as obrigações tributárias, administrativas, previdenciárias, trabalhistas e a responder civil e criminalmente pelos seus atos junto aos demais USUÁRIOS, às autoridades e, se for o caso, à MOVESTOCK LTDA.

5. DAS RESPONSABILIDADES

5.1. Os USUÁRIOS que não informarem imediatamente sobre quaisquer práticas ou condutas lesivas, abusivas, desrespeitosas, ilegais ou, de qualquer forma, em desacordo com estes TERMOS E CONDIÇÕES sobre as quais tenham conhecimento poderão ser responsabilizados civil, administrativa e criminalmente pela omissão.

5.2. A MOVESTOCK LTDA não será responsabilizado nem responderá por:

a) Informações falsas ou inexatas prestadas pelos USUÁRIOS em seus cadastros e/ou no uso das PLATAFORMAS;

b) Danos, erros ou problemas causados, direta ou indiretamente, pelos anúncios publicados pelos VENDEDORES;

c) Uso indevido das PLATAFORMAS por quaisquer USUÁRIOS cadastrados;

d) Danos ou prejuízos de qualquer natureza causados pelo COMPRADOR ao VENDEDOR, inclusive em relação a eventual inadimplência;

e) Danos ou prejuízos de qualquer natureza que os VENDEDORES causarem aos COMPRADORES, inclusive os decorrentes da venda de PRODUTOS em desacordo com os ANÚNCIOS;

f) Indisponibilidade, inconsistência, instabilidade ou quaisquer outros problemas decorrentes de conexão à internet e/ou transmissão dos dados;

g) Problemas decorrentes de caso fortuito, força maior ou ações criminosas praticadas contra a MOVESTOCK LTDA, a exemplo de ataques cibernéticos;

h) Cancelamento, falha ou entrega nas mensagens e comunicações trocadas entre os USUÁRIOS;

i) Uso das PLATAFORMAS de forma indevida para a participação dos USUÁRIOS em atividades criminosas, a exemplo de fraude, estelionato, crimes contra a honra e quaisquer outras;

j) Demais condutas criminosas e/ou reprováveis que causem ou possam causar danos ou prejuízos à MOVESTOCK LTDA, seus USUÁRIOS, colaboradores, parceiros, clientes, fornecedores ou quaisquer terceiros.

5.3. Os USUÁRIOS serão os únicos responsáveis pelas interações e comunicações entre eles, inclusive as realizadas por meio das PLATAFORMAS, sendo obrigados a:

a) Manter seus dados cadastrais sempre atualizados;

b) Garantir a segurança de seus dados de acesso às PLATAFORMAS, sendo proibido o compartilhamento com terceiros;

c) Utilizar as PLATAFORMAS de acordo com estes TERMOS E CONDIÇÕES, com a legislação vigente, com o princípio da boa-fé, com a moral e os bons costumes e de acordo com os objetivos e diretrizes da MOVESTOCK LTDA;

d) Não utilizar as PLATAFORMAS para a violação de propriedade industrial ou intelectual, da privacidade, da intimidade ou para qualquer fim que possa causar danos materiais ou morais a quem quer que seja, inclusive à MOVESTOCK LTDA;

e) Responder, civil, administrativa e criminalmente pelas atividades realizadas nas PLATAFORMAS por meio de suas credenciais de acesso (login e senha);

f) Informar imediatamente, por meio dos canais de atendimento disponíveis nas PLATAFORMAS, sobre qualquer uso ou suspeita de uso indevido da aplicação, seja ela praticada por VENDEDOR, COMPRADOR ou qualquer terceiro e, se for o caso, informar também as autoridades competentes para que tomem as medidas necessárias, especialmente se houver risco para a vida ou para a saúde de qualquer pessoa;

g) Não divulgar, por meio das PLATAFORMAS, nenhuma mensagem, imagem, dado ou informação que não tenha relação com os objetivos descritos nestes TERMOS E CONDIÇÕES e/ou nos demais documentos disponíveis nas PLATAFORMAS.

5.4. Todo e qualquer dano decorrente do uso indevido das PLATAFORMAS será atribuído exclusivamente ao(s) USUÁRIO(S) que a ele tenha(m) dado causa, seja por ação ou omissão.

6. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO VENDEDOR

6.1. O USUÁRIO só poderá se cadastrar como VENDEDOR se estiver apto a exercer suas atividades, devendo comprovar que preenche os requisitos legais sempre que for requisitado pela MOVESTOCK LTDA ou por qualquer COMPRADOR, sob pena de ser denunciado às autoridades competentes para que responda civil, administrativa e criminalmente pelos seus atos.

6.2. O VENDEDOR deve ofertar seus PRODUTOS sempre observando a legislação vigente e estes TERMOS E CONDIÇÕES.

6.3. Os PRODUTOS ofertados pelo VENDEDOR deverão corresponder exatamente aos ANÚNCIOS veiculados, seja no que diz respeito a peso, quantidade, cor, estado de conservação, características técnicas, materiais e quaisquer outras características que possam afetar o valor dos PRODUTOS.

6.4. O VENDEDOR deve responder diretamente pelos danos eventualmente causados aos COMPRADORES, à MOVESTOCK LTDA ou a quaisquer terceiros, mantendo a MOVESTOCK LTDA indene e devendo, ainda, reembolsá-lo de qualquer prejuízo ao qual o VENDEDOR tenha dado causa, por ação ou omissão, no prazo de 30 (trinta) dias após ser notificado para isso.

6.5. Quando for o caso, o VENDEDOR deve pagar à MOVESTOCK LTDA o valor correspondente ao plano contratado, ao pacote contratado, e/ou às comissões decorrentes das vendas realizadas, sob pena de suspensão imediata dos anúncios e do acesso às PLATAFORMAS, estando ciente de que não terá direito a qualquer indenização ou compensação pelo tempo de suspensão.

6.6. Além de eventuais planos ou pacotes de anúncios eventualmente contratados, o VENDEDOR pagará à MOVESTOCK LTDA, a título de remuneração pelo uso das PLATAFORMAS, o correspondente a:

a) 6,5% do valor bruto de cada venda de MATÉRIA PRIMA realizada;

b) 10% do valor bruto de cada venda de IMOBILIZADOS (MÁQUINAS E INSUMOS INDUSTRIAIS).

c) 15% do valor bruto de cada venda de EQUIPAMENTOS, ESTRUTURA, PROCESSO FABRIL OU PRODUTOS NOVOS.

6.7. Fica autorizado que quaisquer dos valores devidos pelo VENDEDOR à MOVESTOCK LTDA serão descontados ou retidos dos valores que ele eventualmente tenha a receber.

6.8. No momento do cadastro, o VENDEDOR deverá indicar uma conta bancária válida e vinculada diretamente ao seu CNPJ para o recebimento dos valores decorrentes das vendas realizadas nas PLATAFORMAS.

6.9.  Em caso de atraso no pagamento de qualquer valor devido, inclusive os previstos nos itens 6.4., 6.5. e 6.6., serão aplicados, sobre o montante total, multa de 5% (cinco por cento), correção monetária pelo IGP-M (ou índice que venha a substituí-lo) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

6.10. Em caso de necessidade de cobrança judicial, além do previsto no item anterior, o VENDEDOR deverá pagar à MOVESTOCK LTDA o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total e corrigido da dívida a título de compensação pelo pagamento de honorários advocatícios.

6.11. O VENDEDOR deve manter em sua posse os PRODUTOS anunciados, devendo cancelar imediatamente os ANÚNCIOS caso desista da venda ou caso não tenha mais os PRODUTOS anunciados.

6.12. Os valores devidos pelo VENDEDOR à MOVESTOCK LTDA, incluindo os referentes a comissões, multas contratuais, ressarcimento por prejuízos causados, pagamento de anúncios, pagamento de mensalidades e quaisquer outros, poderão ser descontados dos valores que o VENDEDOR tenha a receber, especialmente os decorrentes da venda de PRODUTOS.

6.13. Os ANÚNCIOS de materiais considerados SUCATA deverão ser feitos exclusivamente no OSUCATEIRO, enquanto os OBSOLETOS devem ser anunciados exclusivamente na MOVESTOCK, podendo a MOVESTOCK LTDA, a qualquer momento, suspender os ANÚNCIOS em desacordo com esses critérios até que o problema seja corrigido.

6.14. Os termos MATÉRIA PRIMA, MÁQUINAS, INSUMOS INDUSTRIAIS, EQUIPAMENTOS, SUCATA e OBSOLETOS devem ser interpretados de acordo com as definições das nossas REGRAS PARA ANÚNCIOS, sendo válida a definição existente no dia da publicação do ANÚNCIO.

6.15. Caso haja alguma alteração nas REGRAS PARA ANÚNCIOS, os ANÚNCIOS publicados anteriormente que não estejam de acordo com as novas REGRAS poderão, a exclusivo critério da MOVESTOCK LTDA, ser suspensos até que sejam feitos os ajustes necessários para adequação às novas definições.

7. DOS ANÚNCIOS E PRODUTOS

7.1. É de inteira responsabilidade dos VENDEDORES o cadastro dos produtos nas PLATAFORMAS.

7.2. A descrição dos PRODUTOS nos ANÚNCIOS deve corresponder exatamente ao que será anunciado e vendido, nos termos do Item 6.3.

7.3. As fotografias dos PRODUTOS são muito importantes para o sucesso do ANÚNCIO e por isso devem estar em alta definição e ser especificamente do PRODUTO que está sendo vendido, não sendo admitidas fotografias coletadas da internet, nem mesmo do site do fabricante.

7.4. Caso o ANÚNCIO não esteja de acordo com as REGRAS PARA ANÚNCIOS, ele será suspenso até que o problema seja corrigido e nossa equipe poderá entrar em contato para orientar o VENDEDOR a fazer os ajustes necessários.

7.5. A MOVESTOCK LTDA poderá comercializar espaços em destaque em suas PLATAFORMAS para os anunciantes, sendo que a cobrança poderá ser feita por anúncio, por “pacote” ou por período de tempo.

7.6. A critério da MOVESTOCK LTDA, os ANÚNCIOS feitos em uma PLATAFORMA poderão ser veiculados nas demais PLATAFORMAS, sem que isso implique qualquer custo adicional ao VENDEDOR.

8. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO COMPRADOR

8.1.  Em caso de atraso no pagamento de qualquer valor devido, serão aplicados, sobre o montante total, multa de 5% (cinco por cento), correção monetária pelo IGP-M (ou índice que venha a substituí-lo) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês;

8.2. Em caso de necessidade de cobrança judicial, além do previsto no item anterior, o COMPRADOR deverá pagar à MOVESTOCK LTDA o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total e corrigido da dívida a título de compensação pelo pagamento de honorários advocatícios;

8.4. Os valores devidos pelo COMPRADOR à MOVESTOCK LTDA, incluindo os referentes a multas contratuais, ressarcimento por prejuízos causados e quaisquer outros, poderão ser descontados dos valores que o COMPRADOR tenha a receber em decorrência da devolução de valores relativos ao pagamento da entrada.

9. DAS NEGOCIAÇÕES ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR

9.1. As negociações para a compra e venda de PRODUTOS terão início quando o COMPRADOR fizer uma proposta para o VENDEDOR, sendo que as propostas e contrapropostas são feitas diretamente entre os usuários por meio das PLATAFORMAS e/ou de aplicativos de mensagens.

9.2. Nos casos em que uma das partes recusar uma oferta ou demorar mais que 72 horas para responder a proposta ou contraproposta recebida, nossa equipe poderá intervir na negociação atuando como facilitadora.

9.3. Os USUÁRIOS têm total liberdade para fazer, aceitar ou recusar propostas e contrapropostas.

9.4. É proibida a troca de mensagens com informações de contato, nos termos do Item 3.6.

10. DOS PAGAMENTOS E DA CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO

10.1. Quando VENDEDOR e COMPRADOR chegarem a um acordo, o VENDEDOR receberá um aviso para que confirme em até 24h se ainda tem o PRODUTO.

10.2. Após a confirmação do VENDEDOR de que tem o produto, o COMPRADOR deverá confirmar e fazer o pagamento da entrada, correspondente a 15% do valor total da compra, para confirmar o pedido.

10.3. Após o pagamento da entrada pelo COMPRADOR, o VENDEDOR poderá informar que a quantidade disponível mudou, mas não poderá mais desistir ou alegar que não tem mais o produto disponível.

10.4. Feito o pagamento do valor da entrada, o VENDEDOR irá confirmar o pedido ao COMPRADOR, prestando esclarecimentos finais sobre quantidade, peso, medidas ou outros necessários.

10.5. Caso o VENDEDOR desista do negócio ou diga que não tem mais o produto após o depósito do sinal, independentemente do motivo alegado, deverá pagar multa de 10% sobre o valor total da negociação ou R$ 1.000,00, o que for maior, sendo 70% do valor da multa destinados à MOVESTOCK e 30% ao COMPRADOR.

10.6. Em caso de desistência do VENDEDOR, o valor eventualmente depositado pelo COMPRADOR a título de entrada será integralmente restituído ao COMPRADOR.

10.7. Após o pagamento da entrada, caso o COMPRADOR desista da compra ou deixe de pagar o valor restante no prazo de 48h após a confirmação do pedido pelo VENDEDOR, será aplicada multa de R$ 1.000,00 ou de 10% sobre o valor da negociação, o que for maior, sendo 70% do valor da multa destinados à MOVESTOCK, 30% ao VENDEDOR e o eventual saldo remanescente devolvido ao COMPRADOR.

11. DO FRETE E DO ENVIO OU RETIRADA DOS PRODUTOS

11.1. Os custos e a contratação de frete serão, em regra, de responsabilidade do COMPRADOR, salvo se combinado de forma diferente com o VENDEDOR, caso em que será de responsabilidade do VENDEDOR. Em nenhuma hipótese a MOVESTOCK LTDA terá qualquer responsabilidade sobre o frete, nem mesmo quando prestar orientações e/ou suporte referentes à logística.

11.2. Após a conclusão do pagamento, o COMPRADOR tem o prazo de 7 dias, prorrogável por igual período, para retirar o produto comprado.

11.3. Caso o COMPRADOR não retire o produto no prazo acima, o negócio será desfeito, aplicando-se a multa prevista para o caso de desistência do COMPRADOR.

11.4. É de inteira responsabilidade do COMPRADOR a autorização da retirada dos produtos. Com a autorização da saída ou retirada do produto, o COMPRADOR estará também autorizando a MOVESTOCK LTDA a transferir ao VENDEDOR os valores referentes ao negócio realizado.

11.5. No momento da autorização da retirada dos PRODUTOS pelo COMPRADOR, se encerra a participação da MOVESTOCK LTDA no negócio, nos cabendo apenas transferir os valores cabíveis ao VENDEDOR.

11.6. Nos casos de contratação de terceiros para a retirada e/ou transporte dos PRODUTOS, a responsabilidade por conferir se os PRODUTOS retirados estão de acordo com o pedido continuam sendo exclusivamente do COMPRADOR, que não poderá transferir a responsabilidade ao VENDEDOR e muito menos à MOVESTOCK LTDA.

11.7. Após a liberação dos valores, qualquer divergência entre COMPRADOR e VENDEDOR deve ser resolvida diretamente entre as partes.

12. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA MOVESTOCK LTDA

12.1. Empregar todos os esforços comercialmente razoáveis para manter os serviços em funcionamento em, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do tempo.

12.2. Agir de forma preventiva e corretiva para garantir a estabilidade e disponibilidade dos serviços pelo maior tempo possível, bem como a integridade e segurança dos dados armazenados nas PLATAFORMAS.

12.3. Guardar em sigilo todas as informações e dados trocados entre os USUÁRIOS, salvo nos casos em que for obrigada por lei ou decisão judicial a fornecê-los ou quando necessários para a prestação dos serviços oferecidos pelas PLATAFORMAS.

12.4. Treinar, informar e capacitar seus colaboradores para que garantam o sigilo, integridade e disponibilidade dos dados e informações sob custódia da MOVESTOCK LTDA e seus fornecedores.

12.5. Informar, antecipadamente, sempre que possível, sobre a indisponibilidade dos serviços decorrente de manutenções programadas.

12.6. Receber os valores pagos pelo COMPRADOR ao VENDEDOR, guardá-los até a retirada dos produtos pelo COMPRADOR e repassar ao VENDEDOR os valores após a retirada, descontada a comissão devida à MOVESTOCK LTDA.

12.7. Considerando que a MOVESTOCK LTDA atua apenas como intermediário, não são de sua responsabilidade os prejuízos de qualquer natureza eventualmente causados aos USUÁRIOS, seja em razão da qualidade dos produtos ofertados pelos VENDEDORES, da eventual inadimplência dos COMPRADORES ou da eventual insatisfação dos USUÁRIOS.

13. DOS SERVIÇOS DA CONTA PRO

13.1. Além dos serviços padrão das Plataformas, a MOVESTOCK LTDA oferecerá aos USUÁRIOS a possibilidade de upgrade para a conta PRO, mediante o pagamento de taxa de adesão no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de remuneração por hora trabalhada de R$ 310,00 (trezentos e dez reais) por hora.

13.1.1. O upgrade para conta PRO está sujeito a análise de disponibilidade e abrangência territorial e depende de aprovação prévia, expressa e por escrito.

13.2. A MOVESTOCK LTDA irá disponibilizar aos USUÁRIOS PRO um ou mais dos seguintes serviços e/ou benefícios, conforme o plano contratado:

13.3. A disponibilidade dos serviços PRO acima está condicionada ao pagamento dos valores descritos no item 13.1. e dos demais valores devidos pelo USUÁRIO em razão dos serviços oferecidos nas PLATAFORMAS, podendo ser imediatamente suspensa em caso de inadimplemento sem gerar direito a qualquer indenização ou compensação pelo tempo de suspensão.

13.4. A seu exclusivo critério, a MOVESTOCK LTDA poderá oferecer, temporária ou permanentemente, os serviços de conta PRO gratuitamente ou por valores promocionais sem, com isso, gerar direito a qualquer indenização, devolução ou compensação aos USUÁRIOS PRO que tenham contratado os serviços por valor superior.

13.5. A MOVESTOCK LTDA terá exclusividade de venda dos produtos anunciados pelo USUÁRIO PRO pelo prazo de 6 meses a contar da data de publicação do anúncio dos itens vendidos pelo USUÁRIO PRO em razão dos serviços prestados pela conta PRO. Nesse período, caso o USUÁRIO PRO com conta ativa, inativa ou suspensa faça a venda direta dos itens que foram anunciados, deverá pagar a remuneração devida à MOVESTOCK LTDA nos termos aqui definidos como se a venda tivesse ocorrido na PLATAFORMA.

14. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.1. Os USUÁRIOS estão cientes que as marcas OSUCATEIRO.COM e MOVESTOCK, os algoritmos, programas de computador, imagens, vídeos, logotipos, textos, gráficos, esquemas, demonstrativos, áudios, bancos de dados e demais mecanismos, elementos, dados (exceto os pessoais), informações e ferramentas necessários para o funcionamento da MOVESTOCK são de propriedade da MOVESTOCK LTDA, não sendo permitido seu uso, seja de que forma for, sem autorização expressa e por escrito.

14.2. São vedados o uso, cópia, licenciamento, exibição, modificação, venda, transmissão, reprodução, distribuição, difusão, modificação e utilização da propriedade intelectual da MOVESTOCK LTDA, inclusive quanto ao descrito no item anterior, sem sua autorização expressa e por escrito.

14.3. A violação da propriedade intelectual da MOVESTOCK LTDA implicará na responsabilização civil e criminal dos infratores, sejam ou não USUÁRIOS das PLATAFORMAS.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. No caso de USUÁRIOS que tenham contratos específicos firmados diretamente com a MOVESTOCK LTDA, as disposições neles previstas prevalecerão sobre aquelas constantes nestes TERMOS E CONDIÇÕES, que serão aplicáveis de forma subsidiária e apenas nos casos em que os contratos e/ou seus aditivos sejam omissos.

15.2. A MOVESTOCK LTDA não oferece nenhuma garantia adicional aos USUÁRIOS, sejam VENDEDORES ou COMPRADORES, além das descritas nestes TERMOS DE USO e nos demais documentos disponíveis nas PLATAFORMAS, não sendo responsável por qualquer ressarcimento, reembolso, indenização ou demais prejuízos decorrentes das relações entre os USUÁRIOS.

15.3. Os serviços oferecidos pela MOVESTOCK LTDA têm duração indeterminada, podendo ser interrompidos ou suspensos a qualquer momento, ainda que sem aviso prévio.

15.4. Eventuais serviços prestados por terceiros, ainda que disponibilizados por meio de suas PLATAFORMAS, a exemplo de securitização, carta fiança ou financiamentos, serão contratados diretamente entre os USUÁRIOS e os terceiros prestadores desses serviços, sem qualquer participação ou responsabilidade da MOVESTOCK LTDA.

15.5. A MOVESTOCK LTDA poderá, a qualquer momento, introduzir modificações, adições, aperfeiçoamentos e atualizações nas PLATAFORMAS sem aviso prévio.

15.6. É de responsabilidade dos USUÁRIOS acessar periodicamente estes TERMOS E CONDIÇÕES e demais documentos disponíveis nas PLATAFORMAS para acompanhar eventuais modificações e atualizações que poderão, a qualquer tempo e por qualquer razão, ser introduzidas pela MOVESTOCK LTDA, sendo que sua vigência se dará imediatamente a partir da data de publicação das alterações, que sempre que possível serão divulgadas por meio dos canais de comunicação oficiais e do envio de mensagens aos USUÁRIOS.

15.7. A utilização das PLATAFORMAS após quaisquer modificações nestes TERMOS DE USO e demais documentos disponíveis implica a aceitação integral da versão vigente.

15.8. Em caso de dúvidas ou sugestões sobre qualquer ponto desses TERMOS E CONDIÇÕES ou de qualquer outro documento relativo à utilização de nossas PLATAFORMAS, você pode nos contatar pelo e-mail atendimento@movestock.com. Nossa equipe terá o maior prazer em te atender!

Esta versão foi aprovada e publicada no dia 08 de dezembro de 2022 e substitui a versão anterior, aprovada e publicada em 18 de fevereiro de 2022.